LEIS

Lei Municipal nº. 1989/2018

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal nº. 1990/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal nº. 1988/2018

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Anexos:
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Lei 1987/2018

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Anexos:
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LEI 1986/2017

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RESTINGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexos:
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Lei 1985/2017

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONTADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER TRANSPOSIÇÃO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei 1984/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS

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